A redução do IPTU é assegurada ao proprietário de imóvel devidamente cadastrado no Setor Especial de áreas verdes, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou que possui pinheiros (da espécie Araucaria angustifolia), com diâmetro de 50cm na altura do peito, no mínimo, e dentro dos limites do lote. Redução pode chegar à isenção. Assim, a finalidade objetiva do serviço é extraída do artigo 172 da Lei nº 6.015 /73, que prevê o seguinte: Art. 172 da Lei nº 6.015 /73 – No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o nº 6.015 /73 as seguintes: a) Lei nº 6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos, e foi recentemente alterada pela Lei Registro de Imóveis. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 158. Questão 6/10 - Registro de Imóveis O Livro de Protocolo “é a porta de entrada do título causal e, por conta deste livro, dos princípios da prioridade e da publicidade, o detentor do direito real já encontra proteção da oponibilidade erga omnes, marca do direito real”. A Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73) define as regras para registros de imóveis e documentos civis. Ela garante a transparência, segurança e acesso às informações públicas, estabelecendo normas e procedimentos para registro, arquivamento e disponibilidade dos registros para a sociedade. 1) Acerca do protocolo de títulos no Registro de Imóveis, pode-se corretamente afirmar: A) escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, deve prevalecer, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. B) protocolizado o título, proceder-se-á ao Poderá encaminhar a Matrícula de Registro de Imóveis, retificada, a qualquer tempo para finalização da atualização dos dados do imóvel, pelo e-mail protocolouus@curitiba.pr.gov.br. O Manual de Serviços Registrais destina-se a esclarecer informações sobre os principais serviços prestados por este 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, primando pela eficiente prestação de serviço e pela eficaz concretização dos atos, no intuito de atender os princípios da Segurança, Autenticidade, Publicidade, Eficácia e Legalidade (art. 1º, caput, da Lei 6.015/73). Administração: Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil) Praça Padre Manoel da Nóbrega, 16 – 5º andar, São Paulo (SP) Contatos: (61) 4042-5533 – Atendimento ao Cliente | (61) 4042-5514 – Atendimento Exclusivo aos Cartórios | [email protected] Top 1: 4º Ofício de Registro de Imóveis – Curitiba – PR; Top 2: Consultar Andamentos - 4º Ofício de Registro de Imóveis – Curitiba; Top 3: Cartório em Curitiba - Paraná - 4º de imóveis; Top 4: Colégio do Registro de Imóveis do Paraná - C R I; Top 5: 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - Centro - - Guia dos Cartórios Nome Popular: 4º Cartório de Protesto – Curitiba – Curitiba – PR. Código do Cartório: 08.055-6 – ( Ativo ) Data de Instalação do Cartório: 20/12/1990. Tipo do Cartório: Privatizada. Situação Juridica: Conversão Em Diligência. Nome do Oficial Cartorário: Jose Anibal De Macedo Carneiro. Tipo do Tabelião: Titular Serventia. BALCÃO UCT: Para a retirada e/ou anexação de documentos à presente consulta é necessário o agendamento on-line através do link: www.agendaonline.curitiba.pr.gov.br. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - CADASTRO TÉCNICO. INTERLOCUTÓRIO UCT - ED. DELTA - Avenida João Gualberto, 623 - 4º andar, torre A - Alto da Glória. Em: Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos. Art. 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.”. 4. A nova regra para as retificações de registro criada pela lei 10.931. 4.1. Cartorio em Curitiba – Paraná – 6º ofício de registro de imóveis. Dados de Registro: Nome Oficial: 6º ofício de registro de imóveis. Nome Fantasia: 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. CNPJ: 10.734.445/0001-59. CNS: 08.060-6. Nome do Titular: Jorge Luís Moran. Nome Substituto: Kátia Cristina Cordeiro. Juiz Diretor da Vara: 6º Ofício de Registro de Imóveis. Endereço. Rua Comendador Araújo, 323, 80420-000. Telefone 3222-0047. Gostou deste conteúdo? Compartilhe com seus amigos! Atualizado em 22 Abr 2012. Site do 4 Registro de imóveis. Consulte seu protocolo e ou certidao. Baixe modelos de requerimentos e declaracoes. Saiba em qual circunscricao seu bairro pertence, entre outros. .
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